A ineficácia prática da norma ou a utilização de norma constitucional de eficácia limitada impedem o conhecimento da ADI?

Resposta

Não; basta que a norma esteja integrada ao ordenamento, normas em vacatio legis ou de eficácia limitada podem ser objeto de ADI, pois têm eficácia jurídica suficiente como parâmetro.