Flashcard FC77481
Uma lei em sentido formal pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2023
Uma lei em sentido formal pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal?
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Resposta
Sim, pode ser objeto de ADI ajuizada diretamente no STF.Veja como foi cobrado:
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