Flashcard FC77483
A vigência é imprescindível para que norma seja submetida ao controle concentrado de constitucionalidade?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2023
A vigência é imprescindível para que norma seja submetida ao controle concentrado de constitucionalidade?
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Resposta
Não.Normas em vacatio legis podem ser objeto de ADI, normas revogadas ou de eficácia exaurida podem ser atacadas por ADPF, o STF pode modular efeitos por motivos de segurança jurídica ou interesse social, e normas infraconstitucionais materialmente constitucionais podem servir de paradigma.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76539
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