Flashcard FC77486
Juiz pode declarar a inaplicabilidade de norma infraconstitucional contrária à Constituição sem remeter questão prejudicial a órgão superior?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2022
Juiz pode declarar a inaplicabilidade de norma infraconstitucional contrária à Constituição sem remeter questão prejudicial a órgão superior?
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Resposta
Sim, pode julgar sem aplicar a norma, pois a teoria da recepção determina que normas anteriores contrárias à Constituição não são recepcionadas e ficam inaplicáveis, não sendo necessário submeter a questão prejudicial ao Tribunal Pleno ou órgão especial.Veja como foi cobrado:
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