Flashcard FC77487
A declaração de inconstitucionalidade produz efeitos automáticos sobre sentenças transitadas em julgado?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2018
A declaração de inconstitucionalidade produz efeitos automáticos sobre sentenças transitadas em julgado?
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Resposta
Não, é preciso interpor recurso cabível ou propor ação rescisória, para desconstituir a coisa julgada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76543
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