Flashcard FC77494
Qual é a característica que impede a ADI contra atos que apenas interpretam normas?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2013
Qual é a característica que impede a ADI contra atos que apenas interpretam normas?
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Resposta
Ausência de normatividade, atos interpretativos ou declaratórios vinculados ao consulente, não criam regra geral, nem efeitos erga omnes ou coercitivos, tornando a ADI incabível.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76550
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