Flashcard FC77496
As leis ordinárias anteriores que tratam de matéria atualmente reservada à lei complementar são recepcionadas?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2013
As leis ordinárias anteriores que tratam de matéria atualmente reservada à lei complementar são recepcionadas?
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Resposta
Sim. Leis ordinárias pré-constituição são recepcionadas se compatíveis com a Constituição, não há inconstitucionalidade formal superveniente, e se incompatíveis ocorre revogação tácita, não declaração superveniente.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76552
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