Flashcard FC77499
A declaração de inconstitucionalidade de norma que cria vantagem ou aumenta despesa autoriza a interrupção dos pagamentos decorrentes dela?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2012
A declaração de inconstitucionalidade de norma que cria vantagem ou aumenta despesa autoriza a interrupção dos pagamentos decorrentes dela?
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Resposta
Sim. A declaração desconstitui a norma e autoriza a suspensão dos pagamentos, salvo se houver modulação de efeitos que preserve situações ou discipline retroatividade e eventual devolução.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76555
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