Flashcard FC77500
Quais são as diferenças entre a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade em relação aos legitimados e ao objeto?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2012
Quais são as diferenças entre a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade em relação aos legitimados e ao objeto?
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Resposta
A ação direta de inconstitucionalidade possui legitimidade mais ampla e pode ter por objeto qualquer norma, enquanto a ação declaratória de constitucionalidade é restrita a leis ou atos normativos federais e tem os mesmos legitimados que a ADI.Veja como foi cobrado:
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