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- Códigos de Ética e Conduta Estaduais
Em que hipóteses a gradação das penalidades pode ser afastada?
Em que hipóteses a gradação das penalidades pode ser afastada?
Resposta
A gradação entre advertência e censura deve ser observada, salvo se houver manifesta gravidade do ato ou reincidência, situações em que pode ser adotada penalidade mais severa.Essas exceções justificam ultrapassar a ordem progressiva das sanções.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - A transgressão aos princípios e às normas contidas neste Código constituirá infração ética suscetível, conforme a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso, às seguintes penalidades:
I - advertência; e
II - censura.
§ 1º A imposição das penas obedecerá à gradação deste artigo, salvo no caso de manifesta gravidade ou reincidência.
§ 2º Na fixação da pena, serão considerados os antecedentes do denunciado, as circunstâncias atenuantes ou agravantes e as consequências do ato praticado ou conduta adotada.
§ 3º A censura poderá conter determinação de fazer, não fazer, alterar, modificar ou retratar-se do fato ou conduta praticados, por meios e instrumentos considerados eficazes para atingir os objetivos pretendidos.
§ 4º A pena deverá ser informada à unidade responsável pela gestão dos recursos humanos, para registro nos assentamentos funcionais, com implicações, quando previsto em lei ou regulamento, nos processos de promoção, bem como nos demais procedimentos próprios da carreira do agente.
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