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Quais elementos devem ser levados em conta para fixar a pena pela infração ética?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
Quais elementos devem ser levados em conta para fixar a pena pela infração ética?
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Resposta
Devem ser considerados os antecedentes do denunciado, as circunstâncias atenuantes ou agravantes e as consequências do ato ou da conduta.Esses elementos orientam a dosimetria da penalidade.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - A transgressão aos princípios e às normas contidas neste Código constituirá infração ética suscetível, conforme a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso, às seguintes penalidades:
I - advertência; e
II - censura.
§ 1º A imposição das penas obedecerá à gradação deste artigo, salvo no caso de manifesta gravidade ou reincidência.
§ 2º Na fixação da pena, serão considerados os antecedentes do denunciado, as circunstâncias atenuantes ou agravantes e as consequências do ato praticado ou conduta adotada.
§ 3º A censura poderá conter determinação de fazer, não fazer, alterar, modificar ou retratar-se do fato ou conduta praticados, por meios e instrumentos considerados eficazes para atingir os objetivos pretendidos.
§ 4º A pena deverá ser informada à unidade responsável pela gestão dos recursos humanos, para registro nos assentamentos funcionais, com implicações, quando previsto em lei ou regulamento, nos processos de promoção, bem como nos demais procedimentos próprios da carreira do agente.
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