Em quais bases legais e princípios o Código de Conduta Ética e Integridade dos Correios é fundamentado?

O Código de Conduta Ética e Integridade dos Correios é fundamentado nos princípios constitucionais, explícitos e implícitos, e nas Leis nº 8.429/1992, nº 12.846/2012, nº 12.813/2013, nº 13.709/2018, entre outras que regem a administração pública, além de se basear no negócio, missão, visão e valores que retratam a identidade corporativa da Empresa.

Art. 3º O presente Código é baseado nos princípios constitucionais, explícitos e implícitos, e nas Leis nº 8.429/1992, nº 12.846/2012, nº 12.813/2013, nº 13.709/2018, dentre outras que regem a administração pública, e no negócio, missão, visão e valores que retratam a identidade corporativa da Empresa, e visa nortear e fomentar uma conduta ética nos relacionamentos dela com suas partes interessadas: acionista, clientes, sociedade, fornecedores e colaboradores.