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O que constitui uma denúncia no âmbito do Código de Ética da administração pública?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
O que constitui uma denúncia no âmbito do Código de Ética da administração pública?
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Resposta
A denúncia constitui a formalização de informação pela qual se alega a ocorrência de uma transgressão ao Código de Ética por um agente ou por agentes de órgão ou entidade pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A denúncia, para efeito deste Código, compreende a formalização de informação na qual se alega uma transgressão ao Código de Ética por um agente ou por agentes de um órgão ou entidade pública.
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