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Flashcard FC781309

O que estabelecem as leis orçamentárias de iniciativa do Poder Executivo no modelo orçamentário brasileiro?

Orçamento Público

IBAM · 2023

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Orçamento Público, responda:

O que estabelecem as leis orçamentárias de iniciativa do Poder Executivo no modelo orçamentário brasileiro?
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Resposta

Estabelecem os orçamentos anuais por meio da Lei Orçamentária Anual, com a estimativa da receita e a autorização da despesa para cada exercício financeiro.

• Orçamento fiscal: fixa receitas e despesas da administração direta e indireta, traduzindo em valores as prioridades e programas do governo para o ano.
• Orçamento de investimento: inclui o orçamento das empresas estatais para investimentos.
• Orçamento da seguridade social: abrange receitas e despesas relacionadas à seguridade social.





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