Flashcard FC781314
Quais documentos compõem obrigatoriamente a proposta orçamentária do Poder Executivo ao Legislativo?
Orçamento Público
IBAM · 2025
Quais documentos compõem obrigatoriamente a proposta orçamentária do Poder Executivo ao Legislativo?
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Resposta
A proposta orçamentária enviada pelo Poder Executivo ao Legislativo é composta pelos seguintes documentos.• Mensagem: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e justificativa da política econômico-financeira e das receitas e despesas.
• Projeto de Lei de Orçamento: o texto legal que estabelece as receitas e despesas para o exercício.
• Tabelas Explicativas: quadros comparativos com receitas e despesas dos exercícios anteriores, do exercício em elaboração e do exercício a que se refere a proposta, para permitir análise temporal e consistência das estimativas.
• Especificação dos Programas Especiais de Trabalho: descrição das metas, estimativa de custos das obras e serviços e justificativas econômica, financeira, social e administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779626
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