Flashcard FC781316
Qual lei orienta a execução financeira nos primeiros meses quando a LOA do novo exercício não foi publicada?
Orçamento Público
IBAM · 2023
Qual lei orienta a execução financeira nos primeiros meses quando a LOA do novo exercício não foi publicada?
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Resposta
Nos primeiros meses, a execução financeira é orientada pela lei orçamentária do exercício anterior.
• Continuidade dos serviços: Mantém provisoriamente a autorização orçamentária anterior para assegurar a continuidade dos serviços públicos e evitar ruptura administrativa.
• Despesas obrigatórias: Autoriza o pagamento de despesas essenciais, obrigatórias e encargos já constituídos até a publicação da nova LOA.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779628
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