Flashcard FC781317
Quando emendas ao projeto de lei do orçamento anual podem ser aprovadas?
Orçamento Público
IBAM · 2023
Quando emendas ao projeto de lei do orçamento anual podem ser aprovadas?
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Resposta
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual podem ser aprovadas quando sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.• Ajustes formais: correções como erros de digitação ou falta de referência a dispositivo que não alterem a essência das escolhas orçamentárias.
• Ajustes materiais: correções como erros de cálculo ou omissão de rubrica que não introduzam mudança de política pública nem criem despesas sem indicação de recursos.
Veja como foi cobrado:
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