Que instrumento legal anual contém previsão de receitas e fixação de despesas vinculando a atuação do agente público?

Resposta

A Lei Orçamentária Anual é a lei anual que contém a previsão de receitas e a fixação de despesas, programando a vida econômica e financeira do Estado e vinculando a atuação dos agentes públicos.

Seu cumprimento é obrigatório, pois os agentes públicos só podem realizar despesas dentro dos limites e finalidades autorizados na lei.