Flashcard FC781319
A Lei Orçamentária Anual pode ser alterada a qualquer tempo por outra lei?
Orçamento Público
IBAM · 2020
A Lei Orçamentária Anual pode ser alterada a qualquer tempo por outra lei?
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Resposta
Não. A Lei Orçamentária Anual não pode ser alterada livremente a qualquer tempo por outra lei, porque possui restrições constitucionais e tramitação própria.
• Créditos adicionais: permitem ajustes na execução orçamentária sem substituir a LOA por lei nova durante o exercício.
• Remanejamentos: possibilitam transferências entre dotações para adequar a execução dentro dos limites constitucionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779631
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