Flashcard FC781321
Como devem ser autorizadas as despesas quando a Lei Orçamentária anual for rejeitada integralmente?
Orçamento Público
IBAM · 2012
Como devem ser autorizadas as despesas quando a Lei Orçamentária anual for rejeitada integralmente?
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Resposta
As despesas só podem ser realizadas por leis que abram créditos especiais, editadas caso a caso.
• Créditos especiais: cabem para despesas novas sem dotação, exigindo autorização legislativa prévia e específica para cada gasto, evitando execução automática e preservando a legalidade orçamentária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779633
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