Flashcard FC781323
Quais entes e órgãos estão obrigados a observar a Lei de Responsabilidade Fiscal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2024
Quais entes e órgãos estão obrigados a observar a Lei de Responsabilidade Fiscal?
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Resposta
A LRF alcança os entes da federação e, em seu âmbito, o Poder Legislativo, os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e, na área executiva, a administração direta e as entidades indiretas como fundações, autarquias e empresas estatais dependentes.• Entes da federação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios são obrigados a observar a LRF.
• Poderes e órgãos: Poder Legislativo, Tribunais de Contas, Poder Judiciário e Ministério Público estão incluídos.
• Administração e entidades: Administração direta, fundações, autarquias e empresas estatais dependentes do Executivo estão sujeitas à LRF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779635
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