Flashcard FC781326
Em qual instrumento do processo orçamentário municipal deve integrar-se o Anexo de Metas Fiscais?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2023
Em qual instrumento do processo orçamentário municipal deve integrar-se o Anexo de Metas Fiscais?
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Resposta
O Anexo de Metas Fiscais integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias e acompanha o projeto de LDO nos municípios.
• Finalidade: orientar a elaboração da proposta orçamentária e da Lei Orçamentária Anual municipal.
• Transparência: garantir possibilidade de acompanhamento e controle das metas fiscais.
• Horizonte: estabelecer metas para o exercício a que se referem e para os dois seguintes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779638
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