Flashcard FC781328
Que assuntos a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2019
Que assuntos a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor?
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Resposta
Deve dispor sobre critérios e forma de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas, equilíbrio entre receitas e despesas e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.• Limitação de empenho: critérios e forma de limitação do empenho.
• Controle de custos: normas sobre controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
• Equilíbrio fiscal: medidas para equilíbrio entre receitas e despesas.
• Transferências: condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779640
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