Flashcard FC781329
Em qual instrumento deve constar o Anexo de Metas Fiscais?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2014
Em qual instrumento deve constar o Anexo de Metas Fiscais?
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Resposta
O Anexo de Metas Fiscais integra o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• Metas anuais: apresentadas em valores correntes e constantes relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e ao montante da dívida pública, para o exercício a que se referem e para os dois anos seguintes.
• Orientação orçamentária: orienta a elaboração e execução do orçamento, permitindo avaliar se as decisões orçamentárias estão compatíveis com as metas fiscais e assegurando maior transparência e controle.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779641
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