Flashcard FC781331
Em que periodicidade e em qual prazo o Poder Executivo deve desdobrar as receitas previstas nos orçamentos?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2024
Em que periodicidade e em qual prazo o Poder Executivo deve desdobrar as receitas previstas nos orçamentos?
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Resposta
As receitas previstas devem ser desdobradas em metas bimestrais de arrecadação pelo Poder Executivo no prazo de trinta dias após a publicação dos orçamentos.• Medidas de combate: especificação das ações contra evasão e sonegação fiscal a serem adotadas pelo Executivo para assegurar a arrecadação.
• Ações de cobrança: indicação das demandas ajuizadas e procedimentos para a cobrança da dívida ativa do ente público.
• Evolução dos créditos: demonstração da evolução dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Veja como foi cobrado:
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