Qual o prazo mínimo para o Poder Executivo disponibilizar aos demais Poderes e ao Ministério Público os estudos e estimativas de receitas antes do encaminhamento das propostas orça

Resposta

O prazo mínimo é de trinta dias.

O prazo mínimo visa garantir tempo hábil para análise, questionamentos e aprimoramento do projeto orçamentário, permitindo transparência e o exercício do controle externo. O termo 'mínimo' significa que o prazo pode ser superior, mas não inferior a trinta dias.