Flashcard FC781333
Quando o município perde o direito de receber transferências voluntárias?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2023
Quando o município perde o direito de receber transferências voluntárias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O município perde o direito de receber transferências voluntárias quando não institui, não prevê ou não arrecada os impostos de sua competência.• Tributos: o caput exige instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos como requisito de responsabilidade fiscal.
• Impostos: a vedação às transferências voluntárias aplica-se apenas à ausência de instituição, previsão ou arrecadação dos impostos do município.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779645
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em