Flashcard FC781334
Que medidas devem acompanhar a concessão ou ampliação de benefício tributário que implique renúncia de receita?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2021
Que medidas devem acompanhar a concessão ou ampliação de benefício tributário que implique renúncia de receita?
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Resposta
Devem ser adotadas medidas de compensação que neutralizem o impacto fiscal da renúncia de receita.• Aumento da receita: obtenção por elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição para repor a perda de arrecadação.
• Abrangência temporal: devem cobrir o exercício em que a renúncia começa a vigorar e os dois seguintes, visando preservar metas fiscais e sustentabilidade orçamentária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779646
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