Flashcard FC781336
A adoção de medidas de recomposição por aumento de receita é obrigatória para a concessão de isenções tributárias?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2015
A adoção de medidas de recomposição por aumento de receita é obrigatória para a concessão de isenções tributárias?
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Resposta
Não, a adoção de medidas de recomposição por aumento de receita não é obrigatória para a concessão de isenções tributárias.• Previsão orçamentária: demonstração de que a renúncia de receita foi considerada na estimativa da lei orçamentária e não afetará as metas fiscais.
• Compensação: acompanhamento por medidas de compensação, como aumento de receita, sendo esta uma alternativa e não um requisito obrigatório.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779648
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