Quais documentos a Lei de Responsabilidade Fiscal exige acompanhar projeto que institui anistia de multas e juros?

Devem acompanhar o projeto a estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios de início de vigência e nos dois seguintes e a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais, ou a indicação de medidas compensatórias.