Flashcard FC781340
Como se distribui o limite de 60% da Receita Corrente Líquida para despesas de pessoal dos municípios?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2024
Como se distribui o limite de 60% da Receita Corrente Líquida para despesas de pessoal dos municípios?
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Resposta
O limite de 60% da Receita Corrente Líquida divide-se em 6% para o Legislativo e 54% para o Executivo.• Legislativo: 6% da Receita Corrente Líquida, incluído o Tribunal de Contas do Município quando houver.
• Executivo: 54% da Receita Corrente Líquida, correspondendo às despesas totais com pessoal e encargos sociais do ente municipal.
Veja como foi cobrado:
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