Flashcard FC781344
Qual é o limite máximo da despesa total com pessoal dos Estados em relação à Receita Corrente Líquida?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2020
Qual é o limite máximo da despesa total com pessoal dos Estados em relação à Receita Corrente Líquida?
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Resposta
O limite máximo é de 60% da Receita Corrente Líquida para a despesa total com pessoal.• Vencimentos: salários e vantagens dos servidores ativos e comissionados.
• Encargos e benefícios: encargos sociais e benefícios pagos relativos ao pessoal.
• Inativos e pensionistas: proventos e pensões incluídos na despesa total com pessoal.
Relação de apuração: \( \frac{\text{Despesa Total com Pessoal}}{\text{Receita Corrente Líquida}} \le 60\% \).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779656
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