Flashcard FC781349
Qual o limite máximo que o Executivo Municipal pode gastar com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2014
Qual o limite máximo que o Executivo Municipal pode gastar com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida?
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Resposta
O limite máximo para o Executivo Municipal é de 54% da Receita Corrente Líquida.
• Limite total municipal: O limite agregado para despesas com pessoal dos municípios é 60% da Receita Corrente Líquida.
• Distribuição: 6% destina-se ao Poder Legislativo e o restante ao Executivo, resultando em 54% para o Executivo Municipal.
• Exemplo: Com RCL de 1.000,00, o gasto máximo do Executivo seria \(1.000,00 \times 0,54 = 540,00\).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779661
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