Flashcard FC781351
O que é assistência financeira nas transferências voluntárias entre entes federativos?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2016
O que é assistência financeira nas transferências voluntárias entre entes federativos?
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Resposta
Assistência financeira é a entrega facultativa de recursos a outro ente da federação para apoio ou complemento financeiro destinado a atender necessidade específica do ente beneficiário.• Objeto: entrega de recursos correntes ou de capital como apoio ou complemento financeiro ao ente beneficiário para necessidade específica.
• Caráter: facultativo, sem gerar obrigação constitucional automática.
• Formalização: realizada por convênio, acordo ou termos de cooperação com condições e metas estabelecidas.
• Responsabilização: exige prestação de contas e obediência a regras de transparência e responsabilização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779663
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