Flashcard FC781353
O que são concessão de garantia, dívida pública consolidada e refinanciamento da dívida mobiliária?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2020
O que são concessão de garantia, dívida pública consolidada e refinanciamento da dívida mobiliária?
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Resposta
Concessão de garantia é o compromisso assumido por ente da Federação para responder pela adimplência de obrigação financeira ou contratual de outro sujeito. Dívida pública consolidada é a soma, sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente para amortização em prazo superior a doze meses. Refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.• Concessão de garantia: compromisso assumido por ente da Federação para responder pela adimplência de obrigação financeira ou contratual de outro sujeito, responsabilidade contingente que pode gerar desembolso futuro se o devedor principal não pagar.
• Dívida pública consolidada: soma, sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente decorrentes de leis, contratos, convênios, tratados e operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, estoque usado para acompanhar limites e sustentabilidade fiscal.
• Refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagar o principal de dívidas anteriores acrescido da atualização monetária, com objetivo de alongar prazos ou reestruturar o perfil da dívida.
Veja como foi cobrado:
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