Flashcard FC781356
Quando podem ser contratadas as operações de crédito por antecipação de receita e como devem ser realizadas pelos municípios?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2019
Quando podem ser contratadas as operações de crédito por antecipação de receita e como devem ser realizadas pelos municípios?
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Resposta
A contratação de operações de crédito por antecipação de receita só é permitida a partir do décimo dia do início do exercício e é vedada no último ano de mandato do chefe do Executivo.• Início do exercício: só a partir do décimo dia do início do exercício, vedada no último ano de mandato do chefe do Executivo.
• Municípios: mediante abertura de crédito junto à instituição vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779668
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