Flashcard FC781357
Em que condições uma instituição financeira estatal pode conceder operação financeira a outro ente da Federação?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2019
Em que condições uma instituição financeira estatal pode conceder operação financeira a outro ente da Federação?
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Resposta
Admite-se quando a operação não se destinar a financiar despesas correntes e não servir para refinanciar dívidas que não tenham sido contraídas junto à própria instituição concedente.• Investimento: são aceitos financiamentos com finalidade de investimento ou capitalização que não transformem a instituição em instrumento para cobrir gastos correntes ou repassar passivos alheios.
• Despesas correntes: é vedado o financiamento de despesas correntes.
• Refinanciamento: é proibido refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.
Veja como foi cobrado:
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