Flashcard FC781358
Que tipo de despesa não pode ser financiada com receita de capital proveniente da alienação de bens públicos?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2023
Que tipo de despesa não pode ser financiada com receita de capital proveniente da alienação de bens públicos?
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Resposta
A vedação alcança a despesa corrente.• Despesas correntes: gastos de manutenção e funcionamento do Estado, como pessoal, encargos sociais, custeio e benefícios.
• Regimes de previdência: quando a receita de capital for destinada por lei aos regimes de previdência, a vedação não se aplica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779670
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