Flashcard FC781359
O que deve ser evitado ao destinar recursos de alienação de ativos públicos?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2023
O que deve ser evitado ao destinar recursos de alienação de ativos públicos?
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Resposta
Deve-se evitar empregar recursos da alienação de ativos para financiar despesas correntes permanentes, como a folha de pagamento.• Receitas de capital: provenientes da alienação de bens públicos não devem suprir despesas repetitivas e permanentes da administração pública.
• Regimes previdenciários: aplicação permitida somente se houver previsão legal específica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779671
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