Flashcard FC781360
Qual é a periodicidade do envio das informações de transparência da gestão fiscal e quais são as sanções pelo descumprimento?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2020
Qual é a periodicidade do envio das informações de transparência da gestão fiscal e quais são as sanções pelo descumprimento?
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Resposta
As informações não exigem periodicidade anual, devendo ter a frequência definida em instrução específica, e as penalidades não se limitam a multa, podendo alcançar restrições até a regularização, salvo recursos para pagamento da dívida.• Periodicidade: não é fixa em anual, sendo definida por instrução específica do órgão competente.
• Sanções: incluem impedimento de receber transferências voluntárias e de contratar operações de crédito até a regularização, não se restringindo a multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779672
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