Em quantos dias, após o encerramento de cada bimestre, o Prefeito deve publicar o RREO?

Resposta

O Prefeito deve publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

Transparência: a divulgação bimestral permite acompanhamento público e pelos órgãos de controle, e o atraso sujeita o ente a sanções, como a vedação de transferências voluntárias enquanto persistir a irregularidade.