Flashcard FC781368
A disponibilização de imóvel e pessoal por um Município a outro exige autorização no Plano Plurianual?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2012
A disponibilização de imóvel e pessoal por um Município a outro exige autorização no Plano Plurianual?
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Resposta
Não, a disponibilização não depende de autorização no Plano Plurianual, mas de previsão no orçamento anual e de formalização por instrumento jurídico.• Previsão orçamentária: autorização e registro na lei orçamentária anual para a cessão de pessoal ou destinação de imóvel por parte do Município a outro ente público.
• Instrumento jurídico: formalização por convênio, acordo ou ajuste que discipline a disponibilização de pessoal e imóvel entre os entes públicos.
Veja como foi cobrado:
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