Flashcard FC781369
O que prevê o princípio da unidade de tesouraria e qual a periodicidade de publicação do Relatório de Gestão Fiscal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2026
O que prevê o princípio da unidade de tesouraria e qual a periodicidade de publicação do Relatório de Gestão Fiscal?
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Resposta
Prevê a centralização das disponibilidades de caixa em tesouraria única e exige a publicação quadrimestral do Relatório de Gestão Fiscal com comparativo dos limites de gastos com pessoal.
• Unidade de tesouraria: as disponibilidades de caixa devem ser depositadas centralizadamente, vedando caixas paralelas, salvo contas separadas previstas como as previdenciárias.
• Relatório de Gestão Fiscal: deve ser publicado ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos poderes e órgãos, contendo o comparativo com os limites da despesa total com pessoal, e municípios com menos de 50 mil habitantes podem optar pela divulgação semestral.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779681
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