Flashcard FC781370
Que regras a LRF estabelece sobre despesa com pessoal e transparência fiscal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2025
Que regras a LRF estabelece sobre despesa com pessoal e transparência fiscal?
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Resposta
A LRF impõe limites percentuais da Receita Corrente Líquida à despesa com pessoal e determina a publicação de relatórios de gestão fiscal.
• Despesa com pessoal: limitada a percentuais da Receita Corrente Líquida, variando por esfera e poder, para preservar o equilíbrio fiscal.
• Relatórios de gestão: exige publicação de instrumentos como RREO e RGF para ampliar a transparência e permitir acompanhamento e fiscalização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779682
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