Flashcard FC781372
Quais exigências a LRF impõe quando se cria, expande ou aperfeiçoa ação governamental que implique aumento de despesa?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2024
Quais exigências a LRF impõe quando se cria, expande ou aperfeiçoa ação governamental que implique aumento de despesa?
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Resposta
Exige estimativa do impacto orçamentário e financeiro no exercício de início e nos dois subsequentes e declaração do ordenador sobre a adequação orçamentária e financeira à Lei Orçamentária Anual e sobre a compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.• Estimativa do impacto: apresentação do efeito orçamentário e financeiro no exercício de início e nos dois subsequentes para avaliar efeitos ao longo do tempo.
• Declaração do ordenador: afirmação de adequação orçamentária e financeira à Lei Orçamentária Anual e de compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779684
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