Flashcard FC781373
Receitas de capital provenientes da alienação de bens públicos podem financiar despesas correntes?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2023
Receitas de capital provenientes da alienação de bens públicos podem financiar despesas correntes?
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Resposta
Não, receitas de capital provenientes da alienação de bens e direitos do patrimônio público não podem financiar despesas correntes, salvo quando, por lei, forem destinadas aos regimes de previdência social.• Investimentos: devem ser financiados por receitas de capital, destinadas a obras e aquisição de ativos duradouros.
• Amortização da dívida: receitas de capital podem ser usadas para reduzir saldos de dívida pública.
• Reforço patrimonial: podem sustentar o aumento do patrimônio público.
• Previdência: exceção autorizada por lei para os regimes de previdência social geral ou próprio dos servidores.
Veja como foi cobrado:
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