Flashcard FC781374
Qual é o efeito jurídico de uma desapropriação urbana realizada sem depósito judicial da indenização?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2023
Qual é o efeito jurídico de uma desapropriação urbana realizada sem depósito judicial da indenização?
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Resposta
O ato de desapropriação expedido sem o depósito judicial prévio da indenização é nulo de pleno direito.• Nulidade absoluta: o ato não produz efeitos jurídicos válidos e não pode ser convalidado por decurso de prazo.
• Imissão na posse: sem o depósito judicial não se admite a imissão na posse nem a transferência definitiva do domínio.
• Condição de eficácia: o depósito do montante devido em juízo é condição para que a desapropriação produza efeitos e assegure a indenização ao proprietário.
Veja como foi cobrado:
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