Flashcard FC781376
O que a LRF exige sobre a inclusão de despesas e receitas relacionadas à dívida pública na Lei Orçamentária Anual?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2020
O que a LRF exige sobre a inclusão de despesas e receitas relacionadas à dívida pública na Lei Orçamentária Anual?
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Resposta
A LRF exige que todas as despesas relativas à dívida pública mobiliária ou contratual e as receitas destinadas ao seu pagamento integrem a Lei Orçamentária Anual.• Despesas da dívida: encargos com títulos, empréstimos e compromissos contratuais devem ser previstos explicitamente no orçamento com indicação das fontes de recursos.
• Receitas vinculadas: receitas destinadas ao pagamento da dívida devem integrar a LOA para garantir sua cobertura.
• Finalidade: promover transparência e planejamento fiscal, evitando despesas fora do orçamento e permitindo controle legislativo e social.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779688
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