Flashcard FC781377
O que a LRF estabelece sobre o parecer dos Tribunais de Contas, a recondução da dívida consolidada e a consolidação das contas pela União?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2020
O que a LRF estabelece sobre o parecer dos Tribunais de Contas, a recondução da dívida consolidada e a consolidação das contas pela União?
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Resposta
A LRF determina que os Tribunais de Contas emitam parecer prévio conclusivo no prazo de 60 dias, prevê a recondução da dívida consolidada com redução do excedente em pelo menos 25% no primeiro dos três quadrimestres subsequentes e prevê a consolidação e divulgação das contas até 30 de junho.• Parecer dos Tribunais de Contas: A LRF determina que os Tribunais de Contas emitam parecer prévio conclusivo e não “indicativo”, no prazo de 60 dias do recebimento, salvo previsão constitucional ou local diversa, assim, os termos “indicativo” e “cento e oitenta dias” tornam a afirmação incorreta.
• Recondução da dívida: Conforme o art. 31 da LRF, se a dívida consolidada ultrapassar o limite ao final de um quadrimestre, deverá ser reconduzida até o término dos três subsequentes, com redução do excedente em pelo menos 25% no primeiro desses quadrimestres.
• Consolidação das contas: Importante observar que a própria LRF prevê a consolidação e divulgação até 30 de junho, portanto, a marcação como falsa indica inconsistência normativa na correção da banca.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779689
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em