Flashcard FC781378
Quais condições a LRF exige para que um ente contribua para despesas de outro ente?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2014
Quais condições a LRF exige para que um ente contribua para despesas de outro ente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Exige autorização orçamentária na LDO e na LOA e a celebração de convênio, acordo ou ajuste, não sendo condicionada aos limites da dívida consolidada.• LDO e LOA: autorização orçamentária prévia é necessária para a contribuição.
• Convênio, acordo ou ajuste: celebração de instrumento jurídico que discipline a transferência é obrigatória.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779690
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em